Termos de Uso

O Confere Atestado é operado pela PUXAFICHA INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA, nome fantasia PUXAFICHA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.023.037/0001-00, com endereço em Rua dos Inconfidentes, nº 615, apto. 604, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-124.

Contato: suporte@puxaficha.ai

Ao utilizar o Confere Atestado, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.

Caso não concorde, não deverá utilizar as informações obtidas para tomar decisões sobre pacientes, trabalhadores, médicos ou unidades de saúde.

O Confere Atestado permite consultar se determinado código corresponde a um registro de atestado emitido por meio do PuxaFicha.

A consulta pode ser realizada:

• pelo QR Code impresso;
• pelo código informado no documento físico;
• pela digitação manual do código.

O atestado verificado é um documento físico. Não existe PDF eletrônico entregue ao paciente nem assinatura eletrônica do atestado no fluxo do MVP.

O documento deve ser:

• impresso;
• entregue ao paciente;
• assinado manualmente pelo médico;
• carimbado ou identificado com o número de registro profissional.

O PuxaFicha não armazena o PDF entregue ao paciente. A assinatura e o carimbo físicos continuam indispensáveis.

O QR Code:

• não substitui a assinatura;
• não substitui o carimbo;
• não é assinatura eletrônica;
• não é certificado digital;
• não autentica graficamente o documento físico;
• permite somente verificar a existência e o estado do registro no PuxaFicha.

No fluxo suportado:

• o médico é identificado;
• o CRM é validado;
• a unidade é cadastrada;
• o médico deve estar autorizado a emitir naquela unidade;
• o registro é criado antes da entrega do atestado com QR;
• os dados públicos da conferência correspondem aos dados administrativos da emissão.

Essas verificações não substituem a responsabilidade profissional do médico pelo atendimento e pelo conteúdo clínico.

O resultado poderá apresentar:

• nome mascarado do paciente;
• médico e CRM;
• unidade;
• município e UF;
• período de afastamento;
• quantidade de dias;
• data e, quando informada, hora do atendimento, nos casos de emissão posterior ao atendimento;
• código;
• estado do registro.

O CID e o diagnóstico não são apresentados.

O nome do paciente é exibido parcialmente. O primeiro nome é apresentado por extenso. Os demais nomes e sobrenomes substantivos são apresentados por iniciais. Partículas nominais como “de”, “da”, “do”, “das”, “dos” e “e” podem ser preservadas por extenso.

Exemplos:

• Alberto Ferreira Santos → Alberto F. S.
• Maria da Silva → Maria da S.
• João Pedro de Souza Costa → João P. de S. C.

Números de cadastro digitados antes do nome não são exibidos. Quando o nome registrado não tem nenhuma letra, aparece apenas um traço.

O usuário deverá comparar o nome apresentado com o documento físico.

Empresas e profissionais de RH devem:

• restringir o acesso às pessoas necessárias;
• manter confidencialidade;
• evitar divulgação do QR;
• verificar cuidadosamente o código;
• preservar o documento recebido;
• ouvir o trabalhador;
• realizar apuração interna;
• consultar o jurídico quando necessário;
• não tomar decisão exclusivamente automatizada;
• não tratar NOT_FOUND como prova automática de fraude.

O Confere Atestado não determina:

• justa causa;
• advertência;
• suspensão;
• desconto salarial;
• comunicação criminal;
• responsabilização do médico;
• rejeição obrigatória do documento.

Qualquer medida é de responsabilidade exclusiva de quem a adotar e deve observar a legislação, as provas e as circunstâncias do caso.

É permitido:

• conferir documento recebido legitimamente;
• apresentar o resultado ao paciente, à empresa, à unidade ou à autoridade competente;
• solicitar relatório técnico;
• utilizar o resultado em procedimento legítimo;
• exercer direitos em processo administrativo ou judicial.

É proibido:

• consultar códigos obtidos ilicitamente;
• divulgar o QR Code publicamente;
• publicar dados do paciente;
• utilizar o serviço para perseguição ou discriminação;
• tentar descobrir códigos;
• automatizar consultas em massa;
• contornar limites técnicos;
• explorar falhas;
• alterar resultados ou relatórios;
• apresentar relatório adulterado;
• utilizar os dados para publicidade;
• acusar publicamente paciente, médico ou unidade com base apenas na consulta;
• tentar obter CID, prontuário ou diagnóstico.

Pessoas e instituições com interesse legítimo e justificável podem solicitar gratuitamente um Relatório Técnico de Verificação de Registro.

Solicitação: suporte@puxaficha.ai

Prazo: até sete dias úteis após a validação da identidade, da legitimidade e das informações necessárias.

O relatório não constitui perícia, laudo médico ou declaração conclusiva de fraude.

No MVP, a solicitação é feita exclusivamente por e-mail. Não há formulário próprio de pedido de relatório.

O serviço pode ficar temporariamente indisponível por:

• manutenção;
• falha de rede;
• indisponibilidade do PuxaFicha;
• falha de infraestrutura;
• proteção contra abuso;
• caso fortuito ou força maior.

O PuxaFicha buscará corrigir falhas, mas não garante disponibilidade contínua ou ausência absoluta de erros.

A unidade de saúde é responsável pelas finalidades institucionais e pela autorização dos profissionais.

O médico é responsável pelo atendimento, conteúdo profissional, afastamento, assinatura e carimbo.

O PuxaFicha é responsável pela operação tecnológica dentro de suas atribuições e instruções.

O usuário é responsável pela legitimidade da consulta, confidencialidade e uso das informações.

As marcas, códigos, interfaces, textos e elementos do serviço pertencem à PuxaFicha ou a seus licenciadores.

O usuário não poderá copiar, explorar comercialmente, realizar engenharia reversa ou reproduzir o serviço, ressalvados os usos permitidos por lei e a apresentação legítima de relatórios.

Os Termos poderão ser atualizados para refletir:

• alterações legais;
• evolução do serviço;
• novas funcionalidades;
• mudanças de segurança;
• orientações de autoridades.

A versão e a data serão informadas nesta página.

Aplicam-se as leis brasileiras.

Fica indicado o foro de Belo Horizonte/MG, ressalvadas as regras legais de competência, os direitos dos consumidores e outras normas obrigatórias.

Consulte também a Política de Privacidade, Como funciona e Informações legais.